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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 091, DE 21/12/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.585, DE 19/12/2018
ACRESCENTA OS ARTS. 86-A E 108-A; ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º, ACRESCENTA O § 3º AO ART. 96; E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 208, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 091/2005, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA.
PAULO ROBERTO BUTZGE, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta os arts. 86-A e 108-A à Lei Municipal nº 091/05, que passam a ter a seguinte redação:
"Art. 86-A. Em caso de alteração de cargo de servidor público investido em cargo de comissão (FG ou CC), a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do período aquisitivo de cada cargo, deduzido o adiantamento recebido."

"Art. 108-A. Em caso de alteração de cargo de servidor público investido em cargo de comissão (FG ou CC), o terço constitucional de que trata o artigo anterior será pago de forma proporcional ao período aquisitivo de cada cargo ocupado, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício."
Art. 2º Altera a redação do § 2º do art. 96 da Lei Municipal nº 091/05, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º O valor a que se refere o parágrafo anterior, será calculado na proporção de 100 % (cem por cento) das parcelas fixas, para cada mês de licença adquirida e não gozada."
Art. 3º Acrescenta o § 3º no art. 96 da Lei Municipal nº 091/05, que passa a ter a seguinte redação:
"§ 3º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, consideram-se parcelas fixas o valor básico do padrão, nível e classe a que o servidor pertencer; parcela autônoma; parcela de readaptação; as diferenças de Piso das classes (Magistério e ACS e ACE); o adicional por tempo de serviço e as incorporações decorrentes de gratificações e funções exercidas durante a vida funcional do servidor."
Art. 4º Acrescenta o parágrafo único ao art. 208 da Lei Municipal nº 091/05, que passa a ter a seguinte redação:
"Parágrafo único. As remissões a disposições das Leis revogadas no caput deste artigo, existentes em outras leis, passam a referir-se às disposições que lhe são correspondentes nesta Lei."
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, 19 de dezembro de 2018.

Paulo Roberto Butzge
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se Registrado às fls.
Do competente livro, em
19 de dezembro de 2018.

SONIA MARIA PEREIRA
Sec. Mun. da Administração, Substituta
Agente Adm. Auxiliar


Nota: (Este texto não substitui o original)








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