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LEI MUNICIPAL Nº 1.584, DE 03/12/2018
DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE LUMINÁRIAS, O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO E DESORDENADOS EXISTENTES NOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PAULO ROBERTO BUTZGE, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica obrigada a utilizar o espaço público de forma ordenada em relação ao posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados no Município de Candelária, bem como obrigada a repor as luminárias de iluminação pública quando for efetuada a substituição de poste de condução de energia elétrica.

Art. 2º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá realizar a manutenção, conservação, remoção ou a substituição de poste de concreto ou de madeira que estiver em estado precário, inclinado ou em desuso.

Art. 3º A empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica fica obrigada a notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que estas façam o alinhamento dos fios de sua propriedade e demais instrumentos por elas utilizados e que promovam a retirada do que não está sendo utilizado.
   § 1º Em caso de substituição de poste, a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica deverá notificaras demais empresas que utilizam os postes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da substituição, a fim de que seja feito o realinhamento dos cabos e demais petrechos.
   § 2º As empresas notificadas na forma parágrafo anterior terão o prazo de 15(quinze)dias para regularizar a situação dos fios/cabos.

Art. 4º Os fios e cabeamentos deverão ser identificados no ponto de fixação e instalados separadamente, indicando o nome ou CNPJ da empresa ocupante, salvo o desenvolvimento tecnológico permitir o compartilhamento.

Art. 5º O compartilhamento da faixa de ocupação deve ser feito de forma ordenada e uniforme, de modo que a instalação de um ocupante não utilize pontos de fixação e nem invada a área destinada a outros, bem como o espaço de uso exclusivo das redes de energia elétrica e de iluminação pública.

Art. 6º A empresa concessionária ou permissionária deverá enviar sempre que solicitado pelo Poder Executivo Municipal, o relatório das notificações realizadas, bem como o comprovante de recebimento por parte do notificado.

Art. 7º Em caso de descumprimento ao disposto nesta Lei será aplicada a seguinte penalização:
   I - multa de 30(trinta) Valor de Referência Municipal à empresa que utiliza os postes da concessionárias ou permissionárias de energia elétrica para suporte de seus cabeamentos, para cada notificação não atendida em até 30(trinta) dias após o recebimento.
   II - multa de 30 (trinta) Valor de Referência Municipal à empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica que não cumprir com o disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei.
   Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se infratoras todas as empresas concessionárias, permissionárias e/ou terceirizadas que estiverem agindo em desacordo com esta lei, no âmbito do Município de Candelária.

Art. 8º O prazo para implementação total do que determina esta Lei para a fiação existente, será de 01(um)ano, a contar da data da sua publicação.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

PAULO ROBERTO BUTZGE
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se Registrado às fls. do competente livro, em
03 de dezembro de 2018.

DIONATAN TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Agente Adm. Auxiliar


Nota: (Este texto não substitui o original)








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