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Portal de Legislação do Município de Candelária / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 29/11/2018
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER, POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS RURAIS (ATUALMENTE URBANAS), COM 438,10M², PARA O PROLONGAMENTO DA RUA LA SALLE, NO BAIRRO MARILENE, NESTA CIDADE DE CANDELÁRIA - RS.
PAULO ROBERTO BUTZGE, Prefeito Municipal de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber do Senhor Luis Antônio Carlos da Silva, brasileiro, maior, medico, portador da cédula de identidade sob nº 1007270471, órgão expedidor - SSP/RS e CPF sob nº 187.924.560-49, casado com Vanda Grehs da Silva, pelo regime de comunhão universal de bens, brasileira, maior, artesã, portadora da cédula de identidade sob nº 1012152169 e CPF sob nº 651.226.580-72, ambos residentes e domiciliados à Rua Botucaraí, nº 518, bairro Centro, nesta cidade de Candelária, uma área de terras rurais (atualmente urbanas) com 438,10m² (quatrocentos e trinta e oito metros e dez centímetros quadrados), a ser desmembrada de uma área remanescente de terras com 48.443,4125m², localizada junto ao bairro Marilene, no final da Rua La Salle, nesta cidade de Candelária, registrada sob Matrícula nº 3.595, às folhas 001,001 verso e 002, do Registro Geral, Livro 02, junto ao Ofício de Registro de Imóveis, desta Comarca de Candelária, para fim único de ampliação da Rua La Salle, com recursos próprios do Município, com as seguintes confrontações:
Sudoeste, por dois segmentos, o primeiro, formando um ângulo de 83,60º com a testada Sudeste, por 15,05m com terreno do Município de Candelária e o segundo, formando um ângulo externo de 166,01º com do primeiro segmento, por 51,80m, fazendo também divisa com terreno do Município de Candelária e formando um ângulo de 83,39º com a testada Noroeste;
Noroeste, por 11,94m com a Rua Rio Pardo;
Nordeste, por 66,56m com terreno de Luís Antônio Carlos da Silva e Vanda Grehs da Silva;
Sudoeste, por 4,10m com o final da Rua La Salle.
Art. 2º Esta área de 438,10 m² será utilizada para fins de prolongamento da Rua La Salle juntamente com parte da área do Terreno do Município de Candelária que será desmembrada e anexada a esta área descrita acima, para fins de afetação para prolongamento da Rua.

Art. 3º As Despesas decorrentes da presente Lei com registro correrão por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Candelária, aos 29 dias do mês de novembro do ano de 2018.

PAULO ROBERTO BUTZGE
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se Registrado às fls. do competente livro, em
29 de novembro de 2018.

DIONATAN TAVARES DA SILVA
Secretário Municipal da Administração
Agente Adm. Auxiliar


Nota: (Este texto não substitui o original)








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